ABORTO O GENOCÍDIO DOS TEMPOS ATUAIS - LIVRO CATECISMO CONTRA O ABORTO 8

VIII

A lei brasileira e o aborto

65. Quais as leis brasileiras que tratam do aborto?
— Genericamente, a Constituição brasileira. E, além dela, o Código Penal. Ademais, há tratados internacionais, subscritos pelo Brasil, que tratam da questão.

66. O que diz a Constituição Brasileira?
— O artigo 5º da Constituição garante “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida”.

67. E o Código Penal?
— Os artigos 124 a 128 do Código Penal tipificam o aborto como crime: “Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento"

Art. 124 — Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena — detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Aborto provocado por terceiro
Art. 125 — Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena — reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.

Art. 126 — Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único — Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Forma qualificada
Art. 127 — As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Art. 128 — Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário
I — se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II — se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”.

68. Há, portanto, casos em que, pela lei penal brasileira, o aborto é permitido?
— Não. O aborto é sempre crime, embora não passível de punição nos casos de estupro, e se não há outro meio de salvar a vida da gestante. Nesses dois casos, a lei não pune, mas continua a considerá-los crime.

69. Nesses casos, é moralmente aceitável o aborto?
— Não. O fato de a lei não punir não o torna moralmente aceitável, porque o aborto é inaceitável em qualquer caso, por ser um atentado contra a vida humana indefesa e inocente.

70. Quais são os tratados internacionais que proíbem o aborto?
— O Brasil assinou o Pacto de São José (da Costa Rica), que tem o efeito de lei, redigido nestes termos: “Art. 4º — Toda pessoa tem direito a que se respeite a sua vida.
Este direito estará protegido pela lei, em geral, a partir do momento da concepção”.